Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2023

PORTARIA

PORTARIA Nº 135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

"Revoga a Portaria nº 032, de 11 de janeiro de 2023"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas aribuições, e,

CONSIDERANDO o requerimento de Abono Permanência apresentado

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Publicação terça-feira, 21 de março de 2023

pelo servidor Júlio Cesar Mendes de Morais, datado de 09 de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO a Declaração da Diretora Executiva da PREVIMAR,

Srª Flavianne Naves Fontoura, datada de 06 de janeiro de 2023, atestando o direito do servidor em
receber o Abono Permanência.

CONSIDERANDO que ante o requerimento apresentado pelo servidor e

declaração emitida pelo PREVIMAR, o Município de Alto Araguaia concedeu o Abono Permanência
por meio da Portaria nº 032, de 11 de janeiro de 2023, importando assim em pagamento retroativo
desde agosto de 2022.

CONSIDERANDO que o Setor de Recursos Humanos após analisar

documentação do referido servidor, informou por meio do Ofício nº 071/2023, que este não teria
direito ao abono permanência anteriormente concedido.

CONSIDERANDO que esta Administração, a fim de solucionar a

situação em epígrafe, emanou Despacho datado de 28 de fevereiro de 2023, suspendendo o
pagamento do referido benefício.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 032, de 11 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito

retroativo a 11 de agosto de 2022.

Alto Araguaia - MT, 28 de fevereiro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal